Questão de Arquitetura — Urbanismo — UFMG 2024
ArquiteturaUrbanismo
- Código
- qg366464
- Banca
- UFMG
- Órgão
- UFMG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto - Urbanista
A Lei Federal N. 10.257 de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, “estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.” São diretrizes gerais de política urbana para “ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana”, exceto:
- Aparcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
- Boferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.
- Cproteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.
- Dpromoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, seu mobiliário e interfaces com os espaços de uso privado.