Administração Financeira e Orçamentária · UFMG · 2024 | Questão sqc-qg366503

GabaritoB — Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos serão elaborados em consonância com o plano plurianual.

Processo Orçamentário e Instrumentos de Planejamento

Gabarito: letra B. O art. 165, §4º da Constituição Federal determina que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais devem ser elaborados em consonância com o Plano Plurianual (PPA). As demais alternativas incorrem em erros: a LOA não dispõe sobre equilíbrio (função da LDO), a reserva de contingência é consignada na LOA e não na LDO, e é vedado crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada (LRF, art. 5, §4º).

A questão cobra a distinção das funções do PPA, LDO e LOA, bem como vedações orçamentárias. A tabela abaixo resume o papel de cada instrumento:

Instrumento	Função Principal	Reserva de Contingência
PPA	Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados	Não contém
LDO	Metas e prioridades, diretrizes de política fiscal, orienta a LOA, dispõe sobre alterações tributárias	Define a forma de utilização e o montante (art. 5, III da LRF)
LOA	Previsão da receita e fixação da despesa	Consigna a reserva (art. 5, III e alínea b da LRF)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a LOA disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. Esse é um papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas fiscais e as diretrizes de política fiscal (CF, art. 165, §2º). A LOA, por sua vez, estima a receita e fixa a despesa, observando as diretrizes da LDO. O erro é confundir as atribuições de cada lei.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o comando constitucional:

Art. 165, §4CF/88

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

Assim, o PPA funciona como o planejamento estratégico de médio prazo, e os demais planos setoriais devem estar alinhados a ele.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a LDO conterá reserva de contingência para passivos contingentes. Na verdade, a reserva de contingência é consignada na LOA (art. 5, III da LRF). A LDO apenas define a forma de utilização e o montante, com base na receita corrente líquida (art. 5, III da LRF). O artigo 5, inciso III e alínea b da LRF esclarece:

Art. 5LC-101-2000

conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Portanto, a LOA é que contém a reserva; a LDO apenas fixa seus parâmetros. A alternativa inverte os papéis.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que é permitido consignar crédito com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada. Isso é terminantemente vedado pela LRF:

Art. 5, §4LC-101-2000

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

A vedação visa garantir transparência e controle orçamentário, evitando autorizações vagas ou sem limites.

NÃO CAIA NESSA!

Na alternativa C, a banca inverte o sujeito: a reserva de contingência está na LOA, não na LDO. O aluno que decorar apenas que a reserva "está na LRF" pode confundir o instrumento que a contém. Lembre-se: a LDO define a forma e o montante; a LOA efetivamente consigna a verba.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar as funções, associe: PPA = planejamento estratégico de 4 anos; LDO = diretrizes anuais (metas fiscais, prioridades); LOA = orçamento anual (receitas e despesas). Grave também que a LDO "orienta" a LOA, mas não a substitui.

Gabarito: letra B.