Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — UFMG 2024

Cancelamento de Restos a Pagar Não Processados (em liquidação)

Gabarito: letra C. No MCASP, o cancelamento de restos a pagar não processados em liquidação é registrado na natureza patrimonial, mediante reclassificação do passivo circulante: débito na conta de Passivo Circulante (F) e crédito na conta de Passivo Circulante (P), refletindo a reversão da obrigação. Essa é a única alternativa que emprega corretamente as contas patrimoniais (2.1.x.x.x) e indica a natureza adequada.

A banca testa o conhecimento dos lançamentos contábeis específicos para o cancelamento de restos a pagar não processados, conforme o MCASP. Cada alternativa corresponde a uma natureza (orçamentária, patrimonial ou controle) e a contas específicas. A chave é identificar qual lançamento é correto para a situação descrita.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa utiliza contas do subsistema orçamentário (6.3.1.3 e 6.3.1.9), mas classifica a informação como de natureza de controle. As contas 6.x são tipicamente orçamentárias; as contas de controle são 8.x. Além disso, o débito em "Restos a Pagar não processados a pagar" não é adequado, pois a despesa ainda não foi liquidada (está em liquidação), devendo constar em conta de "a liquidar". Há dupla inconsistência: natureza e conta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora as contas 6.3.1.1 (a liquidar) e 6.3.1.9 (cancelados) sejam apropriadas para o cancelamento de restos a pagar não processados, a natureza indicada é orçamentária. Entretanto, a questão pede especificamente a rotina de registro de "restos a pagar não processados em liquidação", que, segundo o MCASP, tem seu principal efeito contábil no subsistema patrimonial. O lançamento orçamentário seria auxiliar, mas não o principal exigido pelo enunciado que enfatiza "informações de natureza patrimonial, orçamentária e controle" – a alternativa não corresponde ao foco patrimonial.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com o MCASP, o cancelamento de restos a pagar não processados em liquidação implica a reversão do passivo registrado. No subsistema patrimonial, a conta de Passivo Circulante é subdividida em Financeiro (F) e Permanente (P). O lançamento consiste em debitar a conta de Passivo Circulante (F) (reduzindo a obrigação financeira) e creditar a conta de Passivo Circulante (P) (aumentando a obrigação permanente, refletindo a desconstituição do direito do credor). Essa reclassificação patrimonial é a rotina correta para o evento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Esta alternativa trata de Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR), que é um controle de recursos vinculados. Não se relaciona diretamente com o cancelamento de restos a pagar não processados. As contas 8.2.1.1.1 e 8.2.1.1.3 são de natureza de controle, mas não representam a rotina de cancelamento de RAP. O lançamento está fora do contexto.

Gabarito: letra C