Questão de Auditoria Governamental — Legislação e Normas Aplicáveis — UFMG 2024
Auditoria Governamental›Legislação e Normas Aplicáveis
Código
qg366510
Banca
UFMG
Órgão
UFMG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor
De acordo com a IN Nº 13/2020 da Secretaria Federal de Controle Interno, em seu Art. 8º, a UAIG – Unidade de Auditoria Interna Governamental deve executar suas atividades em conformidade com os padrões e as normas nacionais e internacionais relativos à conduta e à prática profissional de auditoria interna, e o seu estatuto deverá conter informações sobre
Aa autoridade e a responsabilidade da atividade de auditoria externa.
Ba organização e a estrutura de reporte da auditoria interna.
Cos requisitos de dependência e objetividade.
Da definição, o propósito e a missão da auditoria externa.
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GabaritoB — a organização e a estrutura de reporte da auditoria interna.
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Estatuto da UAIG conforme IN nº 13/2020
Gabarito: letra B. O art. 8º da IN nº 13/2020 da Secretaria Federal de Controle Interno determina que o estatuto da Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG) deve conter informações sobre a organização e a estrutura de reporte da auditoria interna. Essa é a previsão expressa da norma, que visa assegurar clareza quanto à hierarquia, responsabilidades e canais de comunicação da unidade.
A questão exige conhecimento da literalidade da IN nº 13/2020, especialmente do conteúdo obrigatório do estatuto da UAIG. Vamos analisar cada alternativa:
Conteúdo do estatuto da UAIG (IN nº 13/2020, art. 8º)
Alternativa
Organização e estrutura de reporte da auditoria interna
B (correta)
Autoridade e responsabilidade da auditoria externa
A (incorreta)
Requisitos de dependência e objetividade
C (incorreta)
Definição, propósito e missão da auditoria externa
D (incorreta)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa menciona "autoridade e responsabilidade da atividade de auditoria externa". O estatuto da UAIG trata da auditoria interna, não da externa. A IN nº 13/2020 é específica sobre a auditoria interna governamental; a auditoria externa tem regramento próprio em outras normas (ex.: Lei 14.303/2022 e NBC TA). Portanto, não é conteúdo do estatuto da UAIG.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A IN nº 13/2020, em seu art. 8º, estabelece que o estatuto da UAIG deve conter informações sobre a organização e a estrutura de reporte da auditoria interna. Isso inclui a definição de níveis hierárquicos, subordinação, canais de comunicação com a alta administração e com o conselho de administração/órgão equivalente. Essa é a previsão literal da norma.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Requisitos de dependência e objetividade" são temas tratados nas normas de conduta e nos padrões profissionais (código de ética, normas internacionais de auditoria interna), mas não constam como conteúdo obrigatório do estatuto da UAIG na IN nº 13/2020. O estatuto foca na estrutura organizacional e de reporte, e esses requisitos são disciplinados em outras partes da norma ou em instrumentos próprios.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Novamente, a alternativa se refere à "auditoria externa", enquanto a UAIG é unidade de auditoria interna. Além disso, definição, propósito e missão da auditoria externa não são objeto do estatuto da UAIG. A auditoria externa tem regulação separada (Lei 14.303/2022, NBC TA). A IN nº 13/2020 trata exclusivamente da auditoria interna governamental.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o termo "auditoria externa" nas alternativas A e D para confundir o candidato, que pode ler rapidamente e marcar uma opção que menciona "autoridade", "responsabilidade", "definição" etc. É preciso lembrar que a IN nº 13/2020 é específica da auditoria interna e que o estatuto da UAIG deve conter apenas itens relacionados a ela.