Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — UFMT 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg366722
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Apiacás - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O artigo 31 da Constituição Federal prevê que “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei” e que “o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados [...]”.O Parecer Prévio, em relação às contas do Chefe do Poder Executivo Municipal, pode aprovar as Contas, aprovar com ressalvas ou emitir parecer contrário à aprovação. Porém, o Parecer Prévio
- Adeixará de prevalecer por decisão de metade dos membros da Câmara Municipal.
- Bdeixará de prevalecer nos casos em que houver cumprimento dos limites constitucionais de despesa com pessoal, saúde e educação.
- Ctem natureza declaratória e não é possível votação em contrário pelos membros da Câmara Municipal.
- Ddeixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.