Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — UFMT 2024

Tribunal de Contas da União – Competências Constitucionais (Art. 71, CF/88)

Gabarito: letra B (itens II, III e IV corretos). A competência do TCU para apreciar atos de admissão de pessoal exclui as nomeações para cargos em comissão (Art. 71, III, CF/88), ao contrário do que afirma o item I. Os demais itens reproduzem fielmente os incisos III (em parte), VIII e IX/XI do mesmo artigo.

A questão exige o conhecimento literal do art. 71 da Constituição Federal, que elenca as competências do TCU no exercício do controle externo. O erro central está na inversão da regra do inciso III: a Constituição excepciona as nomeações em comissão, enquanto o item I as inclui.

Constituição Federal de 1988:

Art. 71 – O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

VIII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

IX – assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

XI – representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que o TCU aprecia inclusive as nomeações para cargo em comissão. A CF/88, ao contrário, exclui expressamente essas nomeações (art. 71, III). É a típica pegadinha de troca de sentido: a banca substitui "excetuadas" por "inclusive".

Item II — ✅ Correto

Corresponde à parte final do inciso III: competência para apreciar, para fins de registro, as concessões de aposentadorias e pensões, com a ressalva das melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal. A ausência da palavra "reformas" não torna o item falso, pois a previsão constitucional abrange aposentadorias, reformas e pensões, mas o item reproduz o núcleo da competência.

Item III — ✅ Correto

Transcrição literal do inciso VIII: aplicação de sanções, inclusive multa proporcional ao dano, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

Item IV — ✅ Correto

Combina os incisos IX (assinar prazo para cumprimento da lei) e XI (representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos). Ambos estão corretos.

Gabarito: letra B (itens II, III e IV corretos).