Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Apiacás (Mato Grosso) — UFMT 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Apiacás (Mato Grosso)
- Código
- qg366728
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Apiacás - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Consoante o disposto na Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, em matéria de execução orçamentária, NÃO é correto afirmar:
- AÉ vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
- BÉ vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.
- CÉ vedada a vinculação de receita de imposto à prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita.
- DÉ vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovados pelo Poder Legislativo.