Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Apiacás (Mato Grosso) — UFMT 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Apiacás (Mato Grosso)
- Código
- qg366729
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Apiacás - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, deverão ser apreciados pela
- ACâmara Municipal, na forma de seu regimento interno, sendo aprovados pela maioria relativa de seus membros.
- BMesa Diretora da Câmara Municipal, na forma do seu regimento interno, sendo aprovados, de forma simplificada, pelos líderes dos partidos.
- CCâmara Municipal, na forma de seu regimento interno, sendo aprovados pela maioria absoluta de seus membros.
- DComissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal para posterior aprovação por votação simplificada.