Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Apiacás (Mato Grosso) — UFMT 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Apiacás (Mato Grosso)
- Código
- qg366755
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Apiacás - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Caso a fiscalização tributária do Município de Apiacás/MT, em procedimento administrativo fiscal, recolha provas suficientes de condutas ilícitas praticadas por sócios-administradores de determinada empresa, com a intenção de sonegar tributos perante a Fazenda Pública Municipal, a exemplo dos fatos noticiados no texto, quais providências, de acordo com a legislação de regência, deverão ser adotadas pela autoridade administrativa municipal?
- AEncaminhar os elementos comprobatórios da infração penal ao Juiz da Comarca para que decrete a prisão dos envolvidos na prática ilícita.
- BDeterminar o bloqueio das contas bancárias e a quebra do sigilo telefônico e fiscal dos envolvidos na prática ilícita.
- CConceder prazo para que os infratores corrijam as irregularidades detectadas e promovam o pagamento dos valores devidos ao Município para obtenção de anistia quanto aos ilícitos praticados.
- DSolicitar ao órgão de segurança pública providências de caráter policial para apuração do ilícito penal, além de cientificar dessa solicitação o órgão do Ministério Público local, por meio do envio dos elementos comprobatórios.