Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Apiacás (Mato Grosso) — UFMT 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Apiacás (Mato Grosso)
- Código
- qg366757
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Apiacás - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Considere a seguinte situação hipotética:Ricardino participou de um leilão judicial e arrematou um bem imóvel situado na área urbana de Apiacás/MT. No prazo legal, efetuou o depósito do valor do preço em conta judicial. Após, foi expedida carta de arrematação, em nome de Ricardino, pelo Juiz competente.Ricardino dirigiu-se à Prefeitura Municipal e perguntou ao servidor Fiscal de Tributos se é exigido o pagamento de imposto sobre a transmissão do bem imóvel arrematado e, em caso afirmativo, qual o prazo para recolhimento.Com base no Código Tributário do Município de Apiacás/MT, assinale a resposta correta a ser dada pelo servidor.
- AIncide o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” (ITBI) a ser recolhido de forma antecipada na data do leilão judicial, sob pena de acréscimo de multa e juros de mora em caso de recolhimento em atraso.
- BIncide o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” (ITBI) a ser recolhido, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o ato de arrematação, ainda que haja recurso pendente.
- CNão incide o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” (ITBI) porque a arrematação não é equiparada à compra e venda, para fins tributários.
- DIncide o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” (ITBI), mas o recolhimento será exigido do antigo proprietário, que figura como sujeito passivo da obrigação tributária, por meio de intimação judicial.