Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Apiacás (Mato Grosso) — UFMT 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Apiacás (Mato Grosso)
- Código
- qg366761
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Apiacás - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Considere a seguinte situação hipotética:Os administradores do Lar do Descanso, entidade beneficente e assistencial, sem fins lucrativos, de atendimento a idosos, situada no Município de Apiacás/MT, decidiram instalar em sua sede um salão para prestação de serviços de barbearia, com preços abaixo do valor de mercado, a fim de arrecadar recursos financeiros adicionais para a manutenção do asilo.Considerando o disposto na legislação tributária municipal acerca de licença de localização e funcionamento perante a Prefeitura Municipal, é correto afirmar:
- AA entidade beneficente é isenta do pagamento da taxa de licença de localização e funcionamento, o que exclui a obrigação de inscrição e licenciamento da nova atividade no ramo de prestação de serviços.
- BNão é prevista isenção de taxa de licença de localização e funcionamento em favor de entidade beneficente, pois a isenção refere-se tão somente à cobrança de impostos.
- CCaberá à entidade obter a inscrição e o licenciamento da nova atividade no ramo de prestação de serviços, ainda que seja isenta do pagamento da taxa de licença de localização e funcionamento.
- DA isenção de impostos de que goza a entidade beneficente é extensiva a qualquer taxa de licença ou taxa de expediente e serviços diversos.