Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — UFMT 2024
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qg366762
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Apiacás - MT
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Considere a seguinte situação hipotética:Banco Brasileiro é sociedade de economia mista, que explora atividade econômica de intermediação financeira em competição com outras instituições financeiras privadas. É entidade integrante da Administração Pública Federal, cujo controle acionário pertence ao governo federal.De acordo com as normas constitucionais que regulam as limitações ao poder de tributar, em relação aos bens imóveis urbanos pertencentes ao Banco Brasileiro, situados no Município de Apiacás/MT, é correto afirmar:
AO imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incide sobre o patrimônio de entidade que explora atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
BO imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incide apenas sobre os bens imóveis pertencentes ao Banco Brasileiro que não estejam vinculados a suas finalidades essenciais.
CO imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não incide sobre o patrimônio do Banco Brasileiro, porque a exploração de atividade econômica pelo Poder Público não pode ter finalidade lucrativa.
DO imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não incide sobre o patrimônio de entidade integrante da Administração Pública Federal.
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GabaritoA — O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana incide sobre o patrimônio de entidade que explora atividade econômica regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
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Imunidade Recíproca e IPTU – Sociedade de Economia Mista que Explora Atividade Econômica
Gabarito: letra A. O IPTU incide sobre os imóveis do Banco Brasileiro porque a imunidade recíproca (art. 150, VI, "a", CF) não se aplica ao patrimônio de entidades que exploram atividade econômica regida pelas normas de direito privado, conforme o §3º do mesmo artigo. Sociedade de economia mista com finalidade lucrativa e atuação concorrencial não goza da imunidade.
A questão testa o entendimento de que a imunidade recíproca (vedação de a União, Estados, DF e Municípios instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros) é estendida às autarquias e fundações públicas (§2º), mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica (§3º). O Banco Brasileiro, como instituição financeira que atua em regime de competição, está fora do campo da imunidade.
Aspecto
Banco Brasileiro (Sociedade de Economia Mista)
Imunidade Recíproca (Art. 150, VI, "a", CF)
Aplicação do IPTU
Natureza jurídica
Pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta
Aplica-se a entes políticos (União, Estados, DF, Municípios) e suas autarquias e fundações públicas
Incide sobre os bens imóveis urbanos
Atividade exercida
Explora atividade econômica de intermediação financeira em regime de concorrência
Não se aplica a entidades que explorem atividade econômica regida por normas de direito privado (§3º do art. 150)
O IPTU é devido, independentemente da vinculação do bem às finalidades essenciais
Finalidade
Lucrativa (competição com instituições privadas)
A imunidade visa proteger o patrimônio público afetado a finalidades essenciais
A existência ou não de lucro é irrelevante para a incidência do imposto
Regime jurídico
Regido pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados (art. 173, §1º, CF)
A imunidade é afastada quando a entidade atua sob regime de direito privado
O IPTU incide sobre todo o patrimônio imobiliário urbano
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o IPTU incide sobre o patrimônio de entidade que explora atividade econômica regida por normas de empresas privadas. É exatamente o que determina o art. 150, §3º, da CF: a imunidade recíproca é afastada quando há exploração de atividade econômica em regime de mercado. O banco, mesmo sendo sociedade de economia mista, não é imune e, portanto, seus imóveis urbanos são tributáveis pelo IPTU.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o IPTU incide apenas sobre bens não vinculados às finalidades essenciais. Esse é o critério do §2º (extensão da imunidade a autarquias e fundações), mas não se aplica a sociedades de economia mista que exploram atividade econômica. Para estas, a imunidade é integralmente excluída pelo §3º, independentemente da vinculação do bem às finalidades.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que o IPTU não incide porque a exploração de atividade econômica pelo Poder Público não pode ter finalidade lucrativa. A Constituição não proíbe o lucro de empresas estatais que atuam no mercado. Além disso, a ausência de lucro não é condição para imunidade; o §3º afasta a imunidade para qualquer exploração econômica, haja ou não lucro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que o IPTU não incide por ser o banco entidade da Administração Pública Federal. A imunidade recíproca (art. 150, VI, "a") veda a cobrança de impostos entre os entes federados, mas não se estende automaticamente a todas as entidades da administração indireta. A extensão às autarquias e fundações (§2º) é limitada e, para sociedades de economia mista que exploram atividade econômica, a imunidade é afastada (§3º).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a imunidade das autarquias/fundações (que é condicionada à vinculação do patrimônio às finalidades essenciais) e a situação das empresas estatais que atuam no mercado. O candidato pode lembrar do §2º e achar que se aplica a toda entidade pública, esquecendo-se do §3º, que derruba a imunidade para atividades econômicas. Na prova, sempre verifique se a entidade exerce atividade econômica em regime de concorrência – se sim, não há imunidade.