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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — UFMT 2024

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qg366764
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Apiacás - MT
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Considere a hipótese em que determinado contribuinte constatou erro no cálculo do montante do valor recolhido a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), por meio da aplicação de alíquota superior à prevista em lei, o que gerou pagamento a maior. Nesta situação, quais são os prazos previstos na legislação tributária para que o contribuinte possa exercer o direito de pleitear a restituição do tributo?
  1. AO direito de requerer a restituição perante a Fazenda Pública Municipal extingue-se no prazo de 2 (dois) anos a contar da extinção do crédito tributário, por meio do pagamento, e, no caso de decisão administrativa que denegar a restituição, o prazo para propor ação anulatória prescreve em 5 (cinco) anos.
  2. BO direito de requerer a restituição perante a Fazenda Pública Municipal extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos a contar da extinção do crédito tributário, por meio do pagamento, e, no caso de decisão administrativa que denegar a restituição, o prazo para propor ação anulatória prescreve em 5 (cinco) anos.
  3. CO direito de requerer a restituição perante a Fazenda Pública Municipal extingue-se no prazo de 2 (dois) anos a contar da extinção do crédito tributário, por meio do pagamento, e, no caso de decisão administrativa que denegar a restituição, o prazo para propor ação anulatória prescreve em 2 (dois) anos.
  4. DO direito de requerer a restituição perante a Fazenda Pública Municipal extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos a contar da extinção do crédito tributário, por meio do pagamento, e, no caso de decisão administrativa que denegar a restituição, o prazo para propor ação anulatória prescreve em 2 (dois) anos.
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GabaritoD — O direito de requerer a restituição perante a Fazenda Pública Municipal extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos a contar da extinção do crédito tributário, por meio do pagamento, e, no caso de decisão administrativa que denegar a restituição, o prazo para propor ação anulatória prescreve em 2 (dois) anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Restituição de ISSQN pago a maior – prazos

Gabarito: letra D. O contribuinte que pagou ISSQN a maior por erro de alíquota (art. 165, II do CTN) dispõe de 5 anos para requerer a restituição administrativamente, contados da extinção do crédito (pagamento). Já o prazo para propor ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição é de 2 anos (CTN, arts. 168, I, e 169).

A questão exige o conhecimento literal dos prazos do Código Tributário Nacional. O erro na alíquota enquadra-se no art. 165, II, e o direito de pleitear a devolução extingue-se em 5 anos (art. 168, I). Caso a Fazenda indefira o pedido, o contribuinte pode ajuizar ação anulatória no prazo de 2 anos (art. 169). A banca costuma inverter esses números nas alternativas.

Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional):

Art. 168 — "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;"

Art. 169 — "Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição."

  1. 1Pagamento indevido (alíquota errada)
  2. 2Pedido administrativo (5 anos)
  3. 3Deferimento → restituição
  4. 4Indeferimento → ação anulatória (2 anos)
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo para requerer a restituição é de 2 anos, quando o art. 168 determina 5 anos. Também diz que o prazo para ação anulatória é de 5 anos, mas o art. 169 fixa 2 anos. Erro duplo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta o prazo de 5 anos para o pedido administrativo, mas erra ao apontar 5 anos para a ação anulatória – o correto são 2 anos (art. 169).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ambos os prazos: o pedido administrativo é de 5 anos (não 2) e a ação anulatória é de 2 anos (não 2? Na verdade ela diz 2 para ambos, mas o pedido administrativo é 5). Portanto, totalmente equivocada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Alinha-se perfeitamente aos arts. 168, I e 169: 5 anos para requerer administrativamente e 2 anos para a ação anulatória. É a única alternativa que combina corretamente os prazos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os prazos de 5 e 2 anos entre as duas hipóteses. Memorize: o pedido administrativo é longo (5 anos a partir do pagamento), enquanto a ação judicial contra a decisão denegatória é curta (2 anos a partir da ciência). Não confunda!

Resumo: O direito de pedir a restituição extingue-se em 5 anos (art. 168). A ação anulatória da decisão que a denegar prescreve em 2 anos (art. 169).

Gabarito: letra D.

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