Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — UFMT 2024
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg366913
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Apiacás - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo Educacional
O dever do Estado com a educação escolar pública, referenciado nas Diretrizes e Bases da Educação Nacional, promulgada pela Lei nº 9.394/1996, consiste em
- Aassegurar a oferta de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
- Bgarantir educação infantil gratuita às crianças de até 7 (sete) anos de idade.
- Coferecer atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, preferencialmente em instituições filantrópicas recebedoras de recursos públicos.
- Ddivulgar lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede, exceto creches, por ordem de colocação, e publicizar os critérios para a elaboração da lista.