Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — UFMT 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg366922
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Apiacás - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Administrativo e Financeiro
Sobre Acesso à Informação Pública, Lei n.º 12.527/2011, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AOs Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados de assegurar o direito fundamental de acesso à informação e à divulgação obrigatória de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos.
- BÉ dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
- CCabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
- DO acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas e realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.