Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Apiacás (Mato Grosso) — UFMT 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Apiacás (Mato Grosso)
- Código
- qg366925
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Apiacás - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Administrativo e Financeiro
A Lei Orgânica do Município de Apiacás-MT regula os aspectos políticos do município, de forma a buscar o interesse do cidadão. Sobre as Disposições Permanentes do CAPÍTULO I Da Organização do Município, na SESSÃO III Do Patrimônio Municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) O Município tem direito à participação no Resultado da Exploração de Petróleo ou Gás Natural, de Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica, da Produção de Commodities, da Bovinocultura, das Agroindústrias e de outros Recursos Minerais e Florestais de seu território.( ) Os Bens Imóveis do Município não podem ser Objetos de Doação, nem de Utilização Gratuita por Terceiros, salvo, e mediante Ato do Prefeito autorizado pela Câmara Municipal, se o beneficiário for Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, Entidade Componente de sua Administração Pública Indireta ou Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos.( ) A Alienação, a Título Oneroso, de Bens Imóveis do Município, dependerá de Autorização Prévia da Câmara Municipal e será precedida de Licitação Pública, sendo impossibilitada a dispensa, independente do beneficiário.( ) A Licitação será dispensada na Alienação de Bens Imóveis nos seguintes casos: I – Doação, que será exclusivamente para fins de interesse social, após Autorização Legislativa; II – Permuta, após Autorização Legislativa.Assinale a sequência correta.
- AV, V, F, F
- BF, V, F, V
- CF, F, V, V
- DV, F, V, F