Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campos de Júlio (Mato Grosso) — UFMT 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campos de Júlio (Mato Grosso)
- Código
- qg367090
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Campos de Júlio - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
O artigo 174 do Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023) dispõe:“O Condomínio edilício se caracteriza como sendo uma única unidade imobiliária composta de partes comuns e partes exclusivas (unidades autônomas).”Com base nas disposições da legislação municipal sobre condomínios edilícios, analise as afirmativas.I. Para configuração do conceito de condomínio edilício é necessário que as partes de uso exclusivo estejam em um terreno e as de uso comum a todos os condôminos em outro terreno.II. O condomínio edilício poderá ser de natureza residencial ou não residencial, mas não se admite o misto das duas modalidades.III. O condomínio edilício será composto de unidades autônomas, tais como apartamentos, casas, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, e equivalentes.IV. O registro para aprovação na Administração Pública municipal de projeto de unidade imobiliária em condomínio edilício deverá ser instruído com a divisão dos espaços de uso comum e das unidades autônomas devidamente numeradas.Estão corretas as afirmativas
- AI, II, e IV, apenas.
- BI e III, apenas.
- CIII e IV, apenas.
- DII, III e IV, apenas.