Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campos de Júlio (Mato Grosso) — UFMT 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campos de Júlio (Mato Grosso)
- Código
- qg367094
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Campos de Júlio - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Considere a seguinte situação hipotética:Determinado Clube Recreativo do Município de Campos de Júlio/MT está em fase de execução da obra de uma nova sede, constituída por alojamento para jovens atletas, refeitório, além das áreas destinadas para lazer e recreação, como quadras, piscinas e sala de jogos.Para realização de um evento esportivo no campo de futebol do Clube, que contará com a participação de jovens de outros municípios, o Clube protocolou um requerimento na Prefeitura Municipal para ocupação das partes edificadas já concluídas (alojamento e refeitório), justificando que a obra de construção civil está sendo executada em etapas, restando algumas partes pendentes, como a futura sala de jogos.Com base nas normas do Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023), é correto afirmar acerca da situação exposta no requerimento:
- AA legislação veda a concessão da Autorização de Ocupação Parcial, porque a edificação somente poderá ser ocupada após a expedição do Alvará de Conclusão de Obra (Habite-se).
- BA legislação prevê a concessão de Alvará de Conclusão de Obra (Habite-se) para as etapas da construção que foram concluídas.
- CA legislação autoriza a concessão da Autorização Provisória de Ocupação Parcial, desde que a parte da construção a ser liberada esteja totalmente concluída e de acordo com o projeto.
- DA legislação não exige autorização prévia da Prefeitura para ocupação parcial da edificação, pois, neste caso, o particular assume os riscos advindos da liberação da construção.