Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campos de Júlio (Mato Grosso) — UFMT 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campos de Júlio (Mato Grosso)
- Código
- qg367098
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Campos de Júlio - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Considerando o disposto no Código de Obras e Edificação do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Municipal nº 1.870/2023) acerca de moradia econômica, analise as afirmativas.I. A legislação municipal define moradia econômica como a edificação exclusivamente residencial com área total de construção de até 48 m² (quarenta e oito metros quadrados).II. As obras e edificações caracterizadas como moradia econômica não se sujeitam às disposições do Código de Obras municipal, em virtude da simplicidade dos projetos.III. As obras e edificações caracterizadas como moradia econômica ficam isentas da Taxa de Obra e Edificação.IV. A Prefeitura poderá fornecer projeto padronizado de habitação popular de acordo com a regulamentação dos órgãos de classe dos profissionais ligados à construção, para as pessoas hipossuficientes financeiramente, exclusivamente para sua moradia.Estão corretas as afirmativas
- AI, II e IV, apenas.
- BI e III, apenas.
- CI, III e IV, apenas.
- DII e IV, apenas.