Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campos de Júlio (Mato Grosso) — UFMT 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campos de Júlio (Mato Grosso)
- Código
- qg367103
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Campos de Júlio - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
De acordo com o Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022), a notificação do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ao sujeito passivo da obrigação tributária será realizada, preferencialmente, da seguinte forma:
- APor meio de agente da Fazenda Pública Municipal, que procederá à entrega pessoal da notificação ao destinatário.
- BPelos correios, por meio de correspondência com aviso de recebimento.
- CPor meio de publicação de edital em diário oficial ou jornal de grande circulação.
- DPor meio eletrônico, via Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) ou pelo correio eletrônico previamente cadastrado na central de atendimento ao contribuinte.