Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campos de Júlio (Mato Grosso) — UFMT 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campos de Júlio (Mato Grosso)
- Código
- qg367105
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Campos de Júlio - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Considerando as normas do Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022) acerca do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis “inter vivos” e de direitos reais sobre eles (ITBI), assinale a afirmativa INCORRETA.
- AO recolhimento do ITBI deverá ser efetuado antes da lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel ou do registro de transferência no Cartório de Registro de Imóveis.
- BA incidência do ITBI ficará configurada por ocasião dos registros dos títulos no Cartório de Registro de Imóveis competente, relativos às transmissões onerosas de bens imóveis “inter vivos” e de direitos reais sobre imóveis.
- CO contribuinte é o transmitente do bem ou do direito na transmissão de bens imóveis ou de direitos reais, mas o adquirente também é responsável solidariamente pelo pagamento do imposto.
- DA alíquota do ITBI é de 2% (dois por cento) sobre o valor estabelecido como base de cálculo.