Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campos de Júlio (Mato Grosso) — UFMT 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campos de Júlio (Mato Grosso)
- Código
- qg367107
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Campos de Júlio - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Para efeitos do Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 09/2022), os servidores efetivos considerados como autoridades tributárias são
- Aapenas aqueles titulares de funções gratificadas na Administração Tributária.
- Baqueles cujos cargos possuam competência para intimar, notificar e autuar.
- Capenas aqueles nomeados como Conselheiros da Câmara de Recursos Tributários.
- Daqueles cujos cargos exijam qualificação mediante conclusão de curso de graduação em nível superior.