Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campos de Júlio (Mato Grosso) — UFMT 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campos de Júlio (Mato Grosso)
- Código
- qg367109
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Campos de Júlio - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Considere a seguinte situação hipotética:Prudente é servidor ocupante de cargo de provimento efetivo em uma Secretaria Municipal de Campos de Júlio/MT. Prudente recebeu uma indicação do Secretário Municipal para ocupar um cargo de provimento em comissão no órgão no qual está lotado, mas questionou se poderia aceitar a indicação porque ainda está em estágio probatório.Em consonância com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal nº 01/2008) acerca da situação exposta, é correto afirmar:
- AO servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão no órgão onde está lotado e isso não prejudicará a contagem do período do estágio probatório.
- BO servidor em estágio probatório não poderá exercer cargos de provimento em comissão, porque tais cargos são exclusivos de servidores municipais estáveis.
- CO servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão no órgão onde está lotado, mas a contagem do período do estágio probatório ficará suspensa.
- DO servidor em estágio probatório poderá exercer apenas função de direção, chefia ou assessoramento, pois os cargos de provimento em comissão não são acessíveis a servidores municipais de carreira.