Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campos de Júlio (Mato Grosso) — UFMT 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campos de Júlio (Mato Grosso)
- Código
- qg367110
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Campos de Júlio - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Considere a seguinte situação hipotética:Em razão de um acidente de trânsito envolvendo um particular e um veículo oficial da Prefeitura de Campos de Júlio, o Município foi condenado pela Justiça a pagar indenização a um cidadão pelos danos causados ao seu veículo, em virtude de colisão ocorrida em um cruzamento onde o particular transitava pela via preferencial. No curso do processo judicial, ficou demonstrado que o condutor do veículo oficial infringiu a legislação de trânsito, ao deixar de observar a sinalização de preferência no cruzamento, provocando o acidente. O veículo da Prefeitura era conduzido por servidor público municipal, que foi considerado culpado pelos danos causados ao terceiro, no exercício de suas funções. Ao final do processo, o Município efetuou o pagamento da indenização em favor do particular.Segundo a Lei Orgânica Municipal de Campos de Júlio/MT, o servidor poderá ser responsabilizado por valores pagos pelo Município no referido processo judicial? Assinale a resposta com a justificativa correta.
- ASim, o Município deverá propor ação judicial regressiva em face do servidor público declarado culpado, pois, neste caso, é proibido proceder ao desconto do valor devido em folha de pagamento.
- BNão, o Município somente poderia responsabilizar o servidor se ficasse comprovado que ele agiu com a intenção de causar prejuízo a terceiro.
- CSim, o Município deverá propor ação judicial regressiva em face do servidor público declarado culpado, caso não opte pelo desconto do valor devido em folha de pagamento.
- DNão, o servidor público nunca responde pessoalmente por danos causados a terceiros no exercício de suas funções.