Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — UFMT 2024
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qg367150
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Campos de Júlio - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No tocante ao cabimento de reparação por prejuízos causados à coletividade, tal como citado na situação narrada, com base na Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/1985 e alterações), é correto afirmar:
- ASomente é cabível a condenação em dinheiro, caso os responsáveis não promovam a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao patrimônio público e social.
- BAlém do cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, a citar medidas para reparação de danos causados ao meio ambiente, ao patrimônio público e social, a ação poderá ter por objeto a condenação em dinheiro por dano moral coletivo.
- CA condenação em dinheiro somente é cabível nas ações coletivas para proteção de direitos individuais homogêneos, os quais não se incluem no objeto de ação civil pública.
- DA condenação em dinheiro somente é cabível nas ações coletivas propostas por associações que representam pessoas determinadas, mas não é admitida em ações propostas por entes públicos para defesa genérica de direitos da coletividade.