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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — UFMT 2024

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qg367159
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A autora também destaca, entre as novidades introduzidas na LINDB, “o uso da modulação de efeitos decorrente da invalidação de ato”. Neste aspecto, assinale a afirmativa da qual se extrai a medida destacada no enunciado.
  1. AA decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato deverá explicitar a motivação que demonstre a necessidade e a adequação da medida imposta.
  2. BA decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato não deve impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.
  3. CA convalidação do ato eivado de vícios sanáveis é prioritária à sua invalidação nas esferas administrativa, controladora ou judicial.
  4. DA autoridade administrativa, controladora ou judicial deverá, quando for o caso, indicar as condições para o saneamento do ato de modo proporcional e equânime, sem prejuízo aos interesses gerais.
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GabaritoB — A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato não deve impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.

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