Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campos de Júlio (Mato Grosso) — UFMT 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campos de Júlio (Mato Grosso)
- Código
- qg367169
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Campos de Júlio - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
De acordo com disposições do Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal n.º 9/2022 e alterações), acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a afirmativa correta.
- AA inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal – CMT poderá ser suspensa, de ofício ou por solicitação do contribuinte, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, sob pena de ser cancelada, caso não seja reativada após tal período.
- BÉ considerado como estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, que configure unidade econômica ou profissional, o qual é descaracterizado em caso de prestação de serviço habitual fora do estabelecimento situado no Município.
- CSão responsáveis diretos pela retenção dos valores referentes ao ISSQN as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, tomadoras ou intermediárias dos serviços legalmente descritos, independentemente de o prestador possuir ou não estabelecimento ou domicílio no Município.
- DEm relação aos serviços prestados por sociedade de profissionais e por escritórios de serviços contábeis optantes do Simples Nacional, a única modalidade de lançamento prevista é mensalmente, por homologação.