Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campos de Júlio (Mato Grosso) — UFMT 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campos de Júlio (Mato Grosso)
- Código
- qg367172
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Campos de Júlio - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT acerca dos atos municipais e do processo administrativo, analise as afirmativas.I. Os poderes públicos municipais promoverão a consolidação, a cada dois anos, por meio de publicação oficial, das leis e dos atos normativos municipais, que serão mantidos em arquivo, ao qual será facultado o acesso a qualquer pessoa.II. A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito Municipal dar-se-á, por meio de decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar, entre outros casos, de abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários.III. A abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades, de competência do Prefeito Municipal, dar-se-á, mediante portaria, numerada em ordem cronológica.IV. A autoridade administrativa, ao expedir atos constitutivos e disciplinares, decidirá em conformidade com as razões expostas em relatórios e pareceres, sob pena de nulidade da decisão por carência de motivação.Estão corretas as afirmativas
- AI e II, apenas.
- BI, III e IV, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DII e IV, apenas.