Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campos de Júlio (Mato Grosso) — UFMT 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campos de Júlio (Mato Grosso)
- Código
- qg367173
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Campos de Júlio - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Considere a seguinte situação hipotética:Modesto, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Município de Campos de Júlio/MT, obteve decisão judicial favorável para implantação imediata, em folha de pagamento, de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional. O Município deu cumprimento à ordem judicial, mas interpôs recurso à instância superior.Por ocasião do julgamento do recurso, o citado provimento jurisdicional foi revogado, mas nada foi mencionado no acórdão quanto aos valores recebidos pelo autor da ação, razão pela qual a Procuradoria Municipal foi consultada pela Administração acerca das medidas que deveriam ser adotadas.De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal n.º 01/2008 e alterações), em resposta à consulta jurídica formulada, é correto afirmar:
- AA Administração comunicará ao servidor que os valores percebidos, em virtude de provimento jurisdicional posteriormente revisto, serão imediatamente inscritos em dívida ativa para fins de cobrança em sede de execução fiscal.
- BA Administração comunicará ao servidor que os valores percebidos, em virtude de decisão judicial posteriormente revista, deverão ser repostos em parcelas mensais descontadas da remuneração, ressalvado o cabimento de notificação para pagamento integral se o servidor não estiver mais em atividade.
- CO Município deverá propor ação judicial em desfavor do servidor visando declarar a exigibilidade da reposição dos valores pagos, uma vez que os acréscimos remuneratórios foram usufruídos de boa-fé e integraram o patrimônio do beneficiário.
- DO Município ficará impedido de cobrar os valores percebidos pelo servidor por força de decisão judicial, ainda que posteriormente revogada, em vista da natureza alimentar das diferenças salariais e do princípio da irrepetibilidade dos alimentos.