Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — UFMT 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg367177
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Campos de Júlio - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Ao dispor sobre os orçamentos públicos, o § 10 do artigo 165 da Constituição Federal, em sua redação atualizada, prescreve: “A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade”.Segundo o texto constitucional vigente, a referida obrigação de executar a programação do orçamento, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, aplica-se
- Aexclusivamente às despesas primárias obrigatórias.
- Bexclusivamente às despesas primárias discricionárias.
- Cpreferencialmente às despesas primárias discricionárias.
- Dpreferencialmente às despesas primárias obrigatórias.