Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campos de Júlio (Mato Grosso) — UFMT 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campos de Júlio (Mato Grosso)
- Código
- qg367300
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Campos de Júlio - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Informática Educacional
O artigo 19 da Lei Complementar Municipal nº 01/2008, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT, prescreve:“Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou da função de confiança”.Com base nas normas da legislação municipal sobre exercício, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AÀ autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor, compete dar-lhe exercício.
- BA partir da data da posse, o servidor terá prazo de 30 (trinta) dias para entrar em exercício, sob pena de ser exonerado do cargo.
- CO início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
- DAo entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual.