Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — UFMT 2024
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg367354
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cáceres - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca das despesas com pessoal nos Municípios, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AA despesa total com pessoal ativo e inativo do Município, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da sua receita corrente líquida, sendo tal percentual assim repartido: 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
- BSe a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite legal, ficam vedados provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança.
- CÉ nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
- DNa verificação do atendimento dos limites legais definidos para as despesas com pessoal, serão computadas aquelas decorrentes de decisão judicial, ainda que o objeto da condenação seja referente à competência de períodos anteriores.