Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — UFMT 2024
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg367359
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cáceres - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considere a seguinte situação hipotética:A administração e exploração comercial de um parque municipal foi concedida a uma empresa privada para fins de instalação e manutenção de equipamentos e melhorias de infraestrutura no espaço de uso comum do povo, cujos acesso e utilização passaram a ser parcialmente condicionados à remuneração cobrada dos frequentadores do parque.Decorrido um ano desde o início de vigência do contrato de concessão, o Poder Público Municipal passou a receber muitas reclamações da população denunciando precariedade dos equipamentos e falta de manutenção, com prejuízo ao uso do espaço para práticas esportivas e de lazer.Por outro lado, a concessionária justificou que há obras em andamento, bem como já foram feitos investimentos, de tal forma que eventual rescisão antecipada do contrato resultaria no dever da municipalidade de ressarcir a empresa, sob pena de restar caracterizado locupletamento ilícito do ente concedente.O gestor municipal solicitou análise do órgão jurídico sobre a relatada situação contenciosa. Em atendimento, foi emitido parecer favorável à celebração de compromisso administrativo com a concessionária, condicionado à observância das premissas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018).A respeito do compromisso suscitado no referido parecer jurídico, assinale a afirmativa INCORRETA.
- APoderá conferir desoneração permanente de dever, com o fim de prevenir a litigiosidade em situações jurídicas conflituosas envolvendo particulares e o Poder Público.
- BVisa eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público e será celebrado pela autoridade administrativa com os interessados, desde que presentes razões de relevante interesse geral.
- CObjetiva alcançar solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais e só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
- DDeverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.