Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — UFMT 2024
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qg367365
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cáceres - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Tendo em vista as disposições da Reforma promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 no Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas.I. O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.II. As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos progressivos.III. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.IV. É vedado aos entes federados instituir impostos sobre a empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.Estão corretas as afirmativas
- AI, II e IV, apenas.
- BIII e IV, apenas.
- CI e II, apenas.
- DI, III e IV, apenas.