Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — UFMT 2024
Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
- Código
- qg367404
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cáceres - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) assinala as competências dos órgãos executivos de trânsito, destacando que compete
- Aconcorrentemente aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas no Código, observando o disposto no §2º do art. 22 e no art. 24.
- Bprivativamente aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios executar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas nos artigos 165-D, 240, 241, 242 e 243 do Código.
- Cexclusivamente aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Municípios realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, de aperfeiçoamento, de reciclagem e de suspensão de condutores e expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e CNH; por delegação da Secretaria Nacional de Trânsito.
- Dconcomitantemente aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Municípios realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e de terceiros.