Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cáceres (Mato Grosso) — UFMT 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cáceres (Mato Grosso)
- Código
- qg367465
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cáceres - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Sobre os Instrumentos de Planejamento Público previstos na Lei Orgânica do Município de Cáceres, analise as afirmativas.I. O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado até 30 de setembro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.II. As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso indiquem que os recursos necessários serão provenientes de anulação de despesas que incidem sobre o serviço de dívida.III. O executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação aos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentarias e ao Orçamento Anual até o final da votação em plenária da parte cuja alteração é proposta.IV. O projeto de Lei do Plano Plurianual será encaminhado até 30 de abril do primeiro mandato do(a) Prefeito(a), e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.V. O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até 31 de agosto e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.Estão corretas as afirmativas
- AI, II e III, apenas.
- BII, III e IV, apenas.
- CIV e V, apenas.
- DI e V, apenas.