Administração Pública · UFMT · 2024 | Questão sqc-qg367506

Administração PúblicaGestão de Politicas Públicas

Código: qg367506
Banca: UFMT
Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT
Ano: 2024
Nível: Médio

Cargo: Assistente Técnico de Controle Interno

Leia o seguinte texto sobre controle social na gestão pública:As ideias de participação e controle social estão intimamente relacionadas: por meio da participação na gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a Administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação. Podemos dizer que controle social é entendido como a atuação de cidadãos, organizados ou não, no acompanhamento e fiscalização dos atos da Administração Pública, ou seja, da aplicação dos recursos públicos e da execução das políticas públicas. A sociedade também pode atuar influenciando na formulação das políticas públicas, e deve fazê-lo ocupando os espaços de participação previstos.(Disponível em: Repositório ENAP - Escola Nacional de Administração Pública. Brasília: 2015. Acesso em: 26/01/2024.)Considerando as disposições constitucionais acerca desse tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Cabe à legislação disciplinar a participação do usuário na administração pública direta e indireta, especialmente por meio de reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, sem prejuízo de outras formas.( ) O acesso dos usuários a registros administrativos, bem como a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública são inerentes ao direito fundamental à informação, conforme regulado em lei.( ) A participação popular na gestão pública é assegurada mediante a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e avaliação esporádica, externa e interna, da qualidade dos serviços públicos.( ) Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do seu Estado, cabendo ao sistema de controle externo apoiar o controle interno no exercício de sua missão institucional.Assinale a sequência correta.

AV, V, F, F
BV, F, V, V
CF, V, F, F
DF, F, V, V

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GabaritoA — V, V, F, F

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle social na gestão pública

Gabarito: V, V, F, F (alternativa A). As duas primeiras afirmativas estão corretas com base no art. 37, §3º da CF/88 (participação do usuário e acesso a registros); a terceira erra ao trocar "periódica" por "esporádica"; a quarta inverte o fluxo entre controle interno e externo.

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A CF/88, art. 37, §3º, determina que a lei disciplinará as formas de participação do usuário, especialmente reclamações relativas à prestação dos serviços públicos, sem prejuízo de outras formas. O enunciado reproduz fielmente esse comando.

Art. 37, §3CF/88

Art. 37, §3º — "A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública."

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O acesso a registros administrativos decorre do direito fundamental à informação (CF, art. 5º, XXXIII) e é regulado pelo art. 37, §3º, II. A representação contra negligência ou abuso (inciso III do mesmo parágrafo) também se insere nesse contexto de controle social. A afirmativa está correta ao afirmar que ambos são inerentes ao direito à informação e regulados em lei.

3ª afirmativa — ❌ Falsa

O art. 37, §3º, I da CF/88 fala em "avaliação periódica, externa e interna". A afirmativa substitui "periódica" por "esporádica", o que descaracteriza a exigência constitucional de avaliação contínua e sistemática. Portanto, é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo "periódica" por "esporádica" — dois adjetivos com sentidos opostos. A CF determina avaliação periódica (regular, constante), não esporádica (ocasional, rara).

4ª afirmativa — ❌ Falsa

Embora seja verdade que qualquer cidadão pode denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas (art. 74, §2º da CF/88), a segunda parte da afirmativa inverte a relação: o sistema de controle interno é que deve apoiar o controle externo, dando ciência de irregularidades (art. 74, §1º). Dizer que o controle externo apoia o interno é o contrário do que estabelece a Constituição. Logo, a afirmativa é falsa.

Art. 74, §2CF/88

Art. 74, §2º — "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União."

Art. 74, §1º — "Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."

Conclusão: As afirmativas 1 e 2 são verdadeiras; 3 e 4 são falsas. Sequência V, V, F, F — alternativa A.

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