Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cáceres (Mato Grosso) — UFMT 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cáceres (Mato Grosso)
- Código
- qg367507
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cáceres - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico de Controle Interno
Em conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, e da Lei Orgânica Municipal de Cáceres/MT, acerca da execução orçamentária e cumprimento de metas, é correto afirmar:
- ANão serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do ente federado, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
- BNo caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma integral.
- CAs medidas de limitação de empenho e movimentação financeira somente serão adotadas caso verificado, após o primeiro quadrimestre, que a receita prevista para cumprimento das Metas Fiscais poderá não se realizar.
- DCompete ao Poder Legislativo Municipal estabelecer, como instrumento auxiliar do Orçamento Anual, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.