Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — UFMT 2024

Remédios Constitucionais – Finalidades

Gabarito: Letra B (sequência 2, 3, 4, 1). Cada remédio constitucional possui finalidade específica prevista na Constituição Federal (art. 5º, incisos LXIX a LXXIII). A questão exige o correto emparelhamento entre o instrumento e o seu objetivo. A sequência correta é: Mandado de Injunção (2), Habeas Data (3), Ação Popular (4) e Mandado de Segurança (1).

Análise das correspondências

Primeira lacuna: “Visa assegurar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, a despeito da falta de norma regulamentadora.” → Mandado de Injunção (2). Conforme o art. 5º, LXXI, da CF, o mandado de injunção é concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. É exatamente o caso descrito.

Segunda lacuna: “Visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como a retificação de dados pessoais.” → Habeas Data (3). O art. 5º, LXXII, da CF assegura o habeas data para garantir o conhecimento de informações pessoais em registros públicos e, também, para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Terceira lacuna: “Visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.” → Ação Popular (4). O art. 5º, LXXIII, da CF estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Quarta lacuna: “Visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” → Mandado de Segurança (1). O art. 5º, LXIX, da CF define o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Portanto, a sequência numérica correta é 2 (Mandado de Injunção), 3 (Habeas Data), 4 (Ação Popular), 1 (Mandado de Segurança), correspondendo exatamente à alternativa B.

Gabarito: Letra B.