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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — UFMT 2024

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qg367525
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Cáceres - MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
Sobre o disposto no Código Tributário do Município de Cáceres-MT (Lei Complementar Municipal nº 148/2019 e alterações posteriores) acerca do regime especial de tributação destinado às Sociedades Uniprofissionais, para fins de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a afirmativa correta.
  1. AQuando se tratar de Sociedades Uniprofissionais, o imposto será calculado, com base em parâmetros pré-estabelecidos na legislação municipal, sem prejuízo da importância recebida a título de remuneração pelo trabalho.
  2. BAs Sociedades Uniprofissionais devem ser compostas apenas por sócios habilitados ao exercício da profissão, pois são impedidas de contratar profissionais como empregados.
  3. CAs Sociedades Uniprofissionais são aquelas cujos sócios são habilitados ao exercício de atividades diversas como profissionais liberais que prestam serviços de forma pessoal.
  4. DSociedades Uniprofissionais prestadoras de certos serviços previstos na legislação ficam sujeitas ao imposto fixo e anual calculado em relação a cada sócio habilitado, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade.
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GabaritoD — Sociedades Uniprofissionais prestadoras de certos serviços previstos na legislação ficam sujeitas ao imposto fixo e anual calculado em relação a cada sócio habilitado, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade.

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Regime Especial de Tributação para Sociedades Uniprofissionais no ISSQN

Gabarito: letra D. Sociedades uniprofissionais prestadoras de certos serviços podem optar pelo recolhimento do ISS por valor fixo anual, calculado por profissional habilitado (sócio ou empregado) que preste serviços em nome da sociedade. Esse regime substitui a alíquota percentual sobre o faturamento. A jurisprudência do STJ (PUIL 3.608-MG) reconhece o tratamento diferenciado para sociedades uniprofissionais, mesmo quando constituídas como sociedades limitadas.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o imposto será calculado "sem prejuízo da importância recebida a título de remuneração pelo trabalho". Isso indicaria cumulação do valor fixo com a remuneração, o que não é correto. O regime especial substitui a tributação normal; o valor fixo é devido independentemente do montante recebido, mas não se soma a ele como parcela adicional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que as sociedades uniprofissionais "são impedidas de contratar profissionais como empregados". Não há essa vedação. A característica essencial é que os sócios sejam habilitados na mesma profissão, mas a sociedade pode contratar empregados para auxiliar nos serviços. O regime especial se aplica aos profissionais habilitados que prestam serviço em nome da sociedade, sejam sócios ou empregados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os sócios são habilitados ao exercício de "atividades diversas". O termo "uniprofissional" significa exatamente o contrário: os sócios devem ser da mesma profissão (ex.: todos advogados, todos médicos). A diversidade de atividades descaracterizaria a sociedade uniprofissional.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde ao regime típico: as sociedades uniprofissionais que prestam serviços específicos previstos em lei municipal ficam sujeitas ao imposto fixo e anual, calculado por cada profissional habilitado (sócio ou empregado) que atue em nome da sociedade. O valor é fixo por profissional, independentemente do faturamento. Esse entendimento é consolidado na jurisprudência do STJ (PUIL 3.608-MG).

MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

Gabarito: letra D.

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