Questão de Contabilidade Geral — Balanço Patrimonial — UFMT 2024

ITBI na Integralização de Capital Social com Imóveis

Gabarito: letra B. A Constituição Federal estabelece a imunidade do ITBI nas transmissões de imóveis para integralização de capital social, mas essa imunidade é parcial: incide ITBI sobre o valor que exceder o capital social a ser integralizado (Súmula 668 do STF). No caso, os imóveis valem R$ 300.000,00 e o capital é R$ 80.000,00, logo o excesso de R$ 220.000,00 é base de cálculo do ITBI, e a competência é do Município da situação dos bens (Cáceres/MT), conforme a regra geral do ITBI (art. 156, II, CF). A alternativa B espelha exatamente essa regra.

A banca testa o conhecimento da imunidade condicionada do ITBI na integralização de capital e a exceção do excesso. A chave é lembrar que o ITBI não incide sobre o valor correspondente ao capital, mas incide sobre o valor que supera o capital social (ágio). O fato de a sociedade ser de serviços (e não de locação ou compra e venda de imóveis) afasta a exceção da atividade preponderante que poderia retirar toda a imunidade, mas a incidência sobre o excesso permanece.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ITBI incide sobre o valor total dos bens e que a sociedade não gozaria de imunidade por estar sediada em outro Município. Erro: a imunidade constitucional independe do Município de sede da empresa; o que importa é a destinação do imóvel (integralização de capital). Além disso, a imunidade existe, sim, para o montante correspondente ao capital, e a competência é do Município da situação do imóvel, não do Município da sede. A alternativa ignora a exclusão do valor integralizado do capital da base de cálculo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que "compete ao Município da situação dos bens imóveis lançar o ITBI sobre o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Isso está correto porque: (i) a competência é do Município onde o imóvel está situado (art. 156, II, CF); (ii) a imunidade constitucional (§2º, I, do art. 156) exclui apenas o valor necessário à integralização do capital; o excesso (ágio) constitui fato gerador do ITBI, conforme entendimento pacífico do STF (Súmula 668). No caso, R$ 220.000,00 são tributáveis.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que "não há valor a ser lançado, a título de ITBI, visto que há previsão constitucional de imunidade tributária em relação a todo o patrimônio vertido em favor da sociedade empresarial". Erro: a imunidade não é total; ela cobre apenas a parcela correspondente ao valor do capital social. O ágio (excesso) é tributável. A alternativa confunde imunidade com isenção plena, desconsiderando a regra constitucional que condiciona a imunidade ao valor integralizado e a exceção da atividade preponderante (que aqui não se aplica, mas não por isso o excesso fica imune).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que "compete ao Município, onde a sociedade empresarial está situada, promover o lançamento do ITBI e repartir a receita arrecadada com o Munícipio da situação dos bens imóveis". Erro: a competência para o ITBI é do Município da situação do imóvel (art. 156, II, CF), não do Município da sede da empresa. Não há previsão de repartição da receita do ITBI entre Municípios; cada Município tributa os imóveis em seu território. A alternativa confunde ITBI com ISS (que tributa serviços e tem regra de local da prestação).

Conclusão: Apenas a alternativa B está correta. Gabarito: letra B.