Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — UFMT 2024

Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes no Setor Público

Gabarito: D (V, F, V, F). A primeira afirmativa está correta: a entidade deve reconhecer uma provisão de R$ 80.000,00, pois há obrigação presente, provável saída de recursos e estimativa confiável (mais provável). A segunda é falsa por usar a média indevidamente. A terceira é verdadeira: o valor provisionado é a melhor estimativa, mas a possibilidade de desembolso superior configura passivo contingente a ser divulgado. A quarta é falsa: ativos contingentes pouco prováveis não são divulgados.

O caso apresenta um processo judicial com 60% de probabilidade de perda, valor entre R$ 50.000 e R$ 100.000, sendo R$ 80.000 o valor mais provável. A entidade ainda não recebeu notificação, mas tem conhecimento da ação. De acordo com o MCASP (alinhado ao CPC 25), o reconhecimento de provisão exige: (a) obrigação presente decorrente de evento passado; (b) provável saída de recursos; (c) estimativa confiável. Todos os requisitos estão presentes.

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A entidade deve reconhecer uma provisão de R$ 80.000,00. A probabilidade de 60% é superior a 50%, caracterizando provável saída. O valor mais provável (R$ 80.000) é a melhor estimativa para uma única obrigação, conforme item 40 do CPC 25 (aplicado ao setor público): “Quando uma única obrigação estiver sendo mensurada, o desfecho individual mais provável pode ser a melhor estimativa do passivo.” A falta de notificação judicial não impede o reconhecimento, pois o evento passado (dispensa) já ocorreu e a entidade possui informação suficiente.

2ª afirmativa — ❌ Falsa

Afirma que a provisão deve ser de R$ 75.000,00 (média entre R$ 50.000 e R$ 100.000). Para uma única obrigação, a melhor estimativa é o valor mais provável, não a média. O uso da média seria adequado apenas para uma grande população de itens (método do valor esperado), o que não é o caso. Logo, a mensuração está incorreta.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

“A entidade pública deve divulgar um passivo contingente relacionado ao processo judicial, pois há uma possibilidade de que a entidade tenha que pagar um valor maior do que o provisionado, caso o resultado do processo seja desfavorável.” Embora a provisão de R$ 80.000 já reconheça a melhor estimativa, a possibilidade de desembolso superior (até R$ 100.000) permanece. De acordo com o CPC 25/MCASP, quando a provisão é reconhecida, a entidade deve divulgar a natureza da obrigação, o valor contábil e as incertezas. A parcela adicional que pode ser exigida (entre R$ 80.000 e R$ 100.000) atende à definição de passivo contingente (obrigação possível) e sua divulgação é exigida, a menos que a probabilidade seja remota. Aqui, a possibilidade de perda é de 60% (provável), mas a chance de o valor superar R$ 80.000 não é remota, portanto deve ser divulgada como passivo contingente.

4ª afirmativa — ❌ Falsa

“A entidade pública deve divulgar um ativo contingente relacionado ao processo judicial, pois é pouco provável que a entidade possa receber algum benefício econômico ou potencial de serviço, caso o resultado do processo seja favorável.” Ativos contingentes não são reconhecidos no balanço. A divulgação em notas explicativas só ocorre se for provável a entrada de benefícios econômicos. Aqui, a chance de ganho (40%) é pouco provável, portanto não se divulga ativo contingente. Além disso, o resultado favorável apenas evitaria a saída de recursos, não geraria um ativo.

Conclusão: A sequência correta é V, F, V, F, correspondente à alternativa D.

Gabarito: D