Pular para o conteúdo principal

Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — UFMT 2024

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
Código
qg367640
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Cáceres - MT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Leia a seguinte notícia extraída da página oficial da Câmara dos Deputados:TCU INFORMA QUE TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS DO ORÇAMENTO A ESTADOS E MUNICÍPIOS SERÃO FISCALIZADAS SEGUINDO NORMATIVAFiscalização das emendas foi discutida em audiência pública da Comissão Mista de Orçamento (CMO)O Tribunal de Contas da União (TCU) informou aos membros da Comissão Mista de Orçamento que está trabalhando em uma instrução normativa que vai permitir a fiscalização das emendas parlamentares individuais, do tipo “transferências especiais”, que são feitas para Estados e Municípios. Estas emendas feitas ao Orçamento da União, no formato atual, foram criadas em 2019 pela Emenda Constitucional 105 e passaram de R$ 600 milhões em 2020 para cerca de R$ 7 bilhões neste ano (2023). Na audiência, consultores orçamentários do Congresso lembraram que as transferências especiais foram criadas a partir de uma frustração com a demora na liberação das transferências com finalidade específica, por meio de convênios (...).(Agência Câmara de Notícias. Publicado em: 17/08/2023. Acesso em: 23/01/2024.)Com base nas disposições constitucionais em matéria orçamentária, assinale a afirmativa correta acerca das transferências especiais citadas na notícia.
  1. AOs recursos públicos repassados serão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado.
  2. BSerão considerados recursos públicos pertencentes à União, mesmo após o ato da efetiva transferência financeira ao ente federado beneficiado.
  3. COs recursos públicos transferidos serão computados para o cálculo dos limites de endividamento do ente federado.
  4. DTais recursos públicos, após transferidos, integrarão a receita do ente federado para fins de cálculo dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Os recursos públicos repassados serão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transferências Especiais (EC 105/2019)

Gabarito: letra A. As transferências especiais, criadas pela Emenda Constitucional 105/2019, são repasses obrigatórios da União a Estados, DF e Municípios, destinados a programações finalísticas do Poder Executivo local, independentemente de convênios ou adimplência.

O §16 do art. 166 da CF dispõe:

Art. 166, §16CF/88

Art. 166, § 16 — "Quando a transferência obrigatória da União para a execução da programação prevista nos §§ 11 e 12 deste artigo for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169"

Esse dispositivo confirma que tais transferências não compõem a RCL para limites de pessoal (D errada) e que são obrigatórias (reforça o caráter de recurso do ente, não da União, B errada).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os recursos das transferências especiais são repassados sem vinculação a convênios, devendo ser aplicados pelo ente federado em suas próprias programações finalísticas (ex.: saúde, educação, infraestrutura), conforme a competência do Poder Executivo local. A EC 105/2019 visou agilizar a execução das emendas individuais, permitindo que os recursos cheguem diretamente aos entes para que estes os utilizem em suas despesas discricionárias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Após a transferência, os recursos passam a integrar o patrimônio do ente federado beneficiado, deixando de pertencer à União. O §16 trata a transferência como "obrigatória da União", mas uma vez repassados, são receitas do ente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmativa é verdadeira em parte, pois as transferências especiais, como receitas correntes ou de capital, integram a base de cálculo da RCL e, portanto, afetam os limites de endividamento. No entanto, a banca considerou a alternativa incorreta, possivelmente porque o §16 exclui expressamente da RCL apenas para pessoal, não para endividamento, mas a questão pode ter entendimento diverso. O gabarito oficial aponta a letra A como correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O §16 do art. 166 é categórico: não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal. Portanto, a afirmação de que "integrarão a receita do ente federado para fins de cálculo dos limites de despesa com pessoal" é falsa.

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/qg367640