Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — UFMT 2024

Tribunais de Contas na Constituição Federal

Gabarito: Letra A (V, V, F, F). A primeira afirmativa reproduz o art. 31, §2º da CF, que exige dois terços dos vereadores para rejeitar o parecer prévio. A segunda afirmativa está correta com base na competência sancionatória dos Tribunais de Contas (art. 71, VIII, CF). A terceira é falsa, pois a competência é de apreciar para fins de registro, não de autorizar previamente (art. 71, III, CF). A quarta é falsa: os Conselheiros dos TCEs gozam das mesmas garantias dos Desembargadores do TJ (art. 75, §1º, CF), não de todos os membros da magistratura, e não há estágio probatório de 2 anos para eles.

A banca testa o conhecimento literal dos dispositivos constitucionais sobre o controle externo e as atribuições dos Tribunais de Contas, especialmente as diferenças entre competência de registro e autorização prévia, e as garantias dos conselheiros.

Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira

A Constituição Federal estabelece que o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito só pode ser afastado por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. É o que dispõe o art. 31, §2º:

Portanto, a afirmativa é verdadeira.

Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira

Compete ao Tribunal de Contas aplicar sanções aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, incluindo imputação de débito e multa proporcional ao dano ao erário. Essa competência decorre do art. 71, VIII da CF (não transcrito no contexto, mas é disposição constitucional pacífica). O conteúdo de apoio menciona que o Tribunal de Contas tem poder sancionatório, corroborando a afirmativa. A redação está em linha com o dispositivo constitucional. Logo, verdadeira.

Afirmativa 3 — ❌ Falsa

A afirmativa diz que compete ao Tribunal de Contas "autorizar, previamente, os atos de admissão de pessoal". No entanto, a Constituição (art. 71, III) prevê competência para "apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal". A diferença é crucial: o Tribunal não autoriza previamente; ele aprecia a legalidade a posteriori para fins de registro. A exceção das nomeações para cargo em comissão está correta. A banca trocou o verbo "apreciar" por "autorizar previamente", o que torna a afirmativa falsa.

Afirmativa 4 — ❌ Falsa

A afirmativa contém dois erros:

1. Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, e não de todos os membros da magistratura (art. 75, §1º, CF).

2. Não há estágio probatório de 2 anos para Conselheiros. Eles são nomeados após aprovação pela Assembleia Legislativa, e a CF não prevê estágio probatório para esse cargo (art. 73, §2º, aplicado aos estados por simetria).

Portanto, a afirmativa é falsa.

Gabarito: Letra A (V, V, F, F).