Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — UFMT 2024
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qg367686
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cáceres - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Educador/Orientador Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, sancionada em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo sobre os direitos da criança e do adolescente no Brasil. Está presente no ECA:
- AA doutrina da situação irregular.
- BA punição ao menor infrator.
- CA doutrina da proteção integral.
- DA imputabilidade aos menores de 18 anos.