Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cáceres (Mato Grosso) — UFMT 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cáceres (Mato Grosso)
- Código
- qg367816
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cáceres - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas e Defesa do Consumidor
Em conformidade com as normas que regulam os procedimentos a serem adotados na apuração e punição a infrações da legislação de defesa do consumidor, considere a seguinte situação hipotética:Raimundino da Paz, Fiscal de Obras, Posturas e Defesa do Consumidor do Município de Cáceres/MT, durante a fiscalização de um estabelecimento comercial de venda de pneus, constatou indícios de comercialização dos produtos em desacordo com as especificações técnicas e lavrou um Termo de Apreensão desses produtos.Nesse caso, qual a conduta a ser adotada pelo Fiscal em relação aos bens apreendidos?
- AOs bens apreendidos deverão ser imediatamente removidos e, posteriormente, descartados em local indicado pela Prefeitura Municipal.
- BOs bens apreendidos deverão ser incinerados, visto que impróprios para comercialização, além de não poderem ser descartados ou reutilizados.
- COs bens apreendidos deverão ser imediatamente removidos e, posteriormente, doados para uma entidade beneficente a critério da autoridade municipal.
- DOs bens apreendidos ficarão sob a guarda da pessoa que responda pelo negócio, nomeada fiel depositária, mediante termo próprio, proibida a venda, utilização, substituição ou remoção dos bens.