Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cáceres (Mato Grosso) — UFMT 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cáceres (Mato Grosso)
- Código
- qg367825
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cáceres - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas e Defesa do Consumidor
O artigo 93 da Lei Complementar Municipal nº 19/1995, ao dispor sobre o Regulamento das Construções do Município de Cáceres/MT, prescreve:“Consideram-se conjuntos de casas populares aqueles cujo número de unidades de moradia seja superior a 20 (vinte)”.De acordo com as disposições da legislação municipal atinentes às condições que deverão ser obedecidas nas edificações de conjuntos de casas populares, assinale a afirmativa correta.
- AA largura dos acessos às moradias será sempre padronizada, independentemente do número de moradias a que irá servir.
- BO terreno destinado aos conjuntos de casas populares deverá ser desmembrado na sua totalidade, pois não é admitido desmembrar em parte o terreno.
- CSerão exigidas rede de iluminação pública, rede de água, rede de esgoto ou fossa séptica e sumidouro.
- DOs conjuntos de casas populares deverão ser constituídos de moradias isoladas, excluídas as construções na forma de prédios de apartamentos.