Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cáceres (Mato Grosso) — UFMT 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cáceres (Mato Grosso)
- Código
- qg367828
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cáceres - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas e Defesa do Consumidor
Tendo em vista as disposições da Lei Complementar Municipal nº 19/1995 previstas no Regulamento das Construções do Município de Cáceres/MT, assinale a afirmativa correta acerca do “habite-se” (documento que atesta que a obra foi aceita pela Prefeitura Municipal).
- ANas vias públicas pavimentadas e providas de meio-fio somente será concedido o “habite-se” quando executada a pavimentação da calçada.
- BA edificação comercial com licença de localização e funcionamento poderá ser utilizada, mesmo que não tenha sido concedido o “habite-se”.
- CCaso a obra tenha sido executada em desacordo com o Regulamento de Construções, o “habite-se” será expedido com a ressalva das modificações que deverão ser promovidas.
- DA emissão do “habite-se”, em qualquer caso, independe da apresentação do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros.