Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — UFMT 2024
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg367831
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cáceres - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas e Defesa do Consumidor
Analise a seguinte situação hipotética:A Câmara Municipal de Cáceres/MT convocou a população cacerense a participar de consultas públicas para delimitar as áreas urbanas de maior interesse social onde serão realizados projetos de revitalização ambiental em prol do bem-estar dos cidadãos.De acordo com a Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, a convocação para debates, audiências e consultas públicas visa atender à seguinte diretriz da política urbana:
- AIntegração entre atividades urbanas e rurais.
- BGestão democrática da cidade.
- CRegularização fundiária.
- DCooperação entre o governo local e a iniciativa privada.