Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — UFMT 2024
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg367832
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cáceres - MT
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas e Defesa do Consumidor
A Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, prescreve:Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.De acordo com os preceitos legais acerca do plano diretor, analise as afirmativas.I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.II. O plano diretor é parte integrante de processos de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.III. O plano diretor deve englobar o território da sede do Município, sendo facultativo em relação ao território dos distritos municipais.IV. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 (vinte) mil habitantes.Estão corretas as afirmativas
- AI, II, III e IV.
- BI, II e IV, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e IV, apenas.